Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-830/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021. C.J. contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur...

2021-07-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0830

Processo C-830/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de julho de 2021. C.J. contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur. Reenvio prejudicial — Agricultura — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Regulamento (UE) n.º 1305/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.

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