Diário da República

Despacho Normativo n.º 248/78

Diário da República n.º 219/1978, de 22 de setembro de 1978

1978-09-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 219/1978, de 22 de setembro de 1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Joreg de Figueiredo Lopes, a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75, de 10 de Julho, e 59/76, de 23 de Janeiro