Diário da República

Decreto-Lei n.º 4/2013

Diário da República n.º 8/2013, de 11 de janeiro de 2013

2013-01-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 8/2013, de 11 de janeiro de 2013 · Diário da República

Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva