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Processo C-62/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021. Vogel Import Export NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel...

2021-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0062

Processo C-62/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de abril de 2021. Vogel Import Export NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.