Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M

Diário da República n.º 16/2021, de 25 de janeiro de 2021

2021-01-25 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 16/2021, de 25 de janeiro de 2021 · Diário da República

Aprova a regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M , de 2 de outubro, que adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018 , de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica