Diário da República

Acórdão n.º 178/86

Diário da República n.º 141/1986, Série I de 1986-06-23

1986-06-23 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 141/1986, Série I de 1986-06-23 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 do artigo 206.º e 5 do artigo 209.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, por violação dos artigos 205.º, 206.º, 208.º e 212.º da Constituição