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Processo C-577/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015. Actavis Group PTC EHF e Actavis UK Ltd contra Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG...

2015-03-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0577

Processo C-577/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015. Actavis Group PTC EHF e Actavis UK Ltd contra Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court). Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.