Diário da República

Decreto-Lei n.º 441/83

Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24

1983-12-24 · Ministério do Trabalho e da Segurança Social · Diário da República n.º 295/1983, Série I de 1983-12-24 · Diário da República

Estabelece as condições em que pode ser concedida uma prestação pecuniária a atribuir como montante provisório de pensão dos regimes de segurança social