Diário da República

Decreto n.º 37/99

Diário da República n.º 227/1999, Série I-A de 1999-09-28

1999-09-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 227/1999, Série I-A de 1999-09-28 · Diário da República

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, assinado em Lisboa a 17 de Abril de 1999