Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2011
Diário da República n.º 146/2011, de 1 de agosto de 2011
Delega no Ministro da Saúde a competência para autorizar a aquisição de serviços de saúde com vista a aumentar a capacidade de resposta a utentes da região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, bem como para o procedimento e selecção da entidade prestadora correspondente
Fonte: Diário da República · Abrir original