Diário da República

Decreto n.º 14/98

Diário da República n.º 122/1998, Série I-A de 1998-05-27

1998-05-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 122/1998, Série I-A de 1998-05-27 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil, assinado em Madrid a 19 de Novembro de 1997