Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 59/79

Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979

1979-10-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 237/1979, de 13 de outubro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos e revoga os n.os 4 e 9 do artigo 32.º do Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966 (Regulamento do MNE)