Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/81

Diário da República n.º 103/1981, Série I de 1981-05-06

1981-05-06 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 103/1981, Série I de 1981-05-06 · Diário da República

Uniformiza o processo de revisão e apreciação de projectos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte