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Processo C-554/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018. EP Agrarhandel GmbH contra Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft...

2018-06-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0554

Processo C-554/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018. EP Agrarhandel GmbH contra Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.