Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2013

Diário da República n.º 145/2013, de 30 de julho de 2013

2013-07-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 145/2013, de 30 de julho de 2013 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD