Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M

Diário da República n.º 50/2009, Série I de 2009-03-12

2009-03-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 50/2009, Série I de 2009-03-12 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.