Diário da República

Decreto-Lei n.º 143/75

Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975

1975-03-20 · Ministério da Coordenação Interterritorial · Diário do Governo n.º 67/1975, de 20 de março de 1975 · Diário da República

Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço ou estão colocados em Moçambique, e que presentemente se encontram em Portugal