Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2016

Diário da República n.º 120/2016, de 24 de junho de 2016

2016-06-24 · Defesa Nacional · Diário da República n.º 120/2016, de 24 de junho de 2016 · Diário da República

Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha