Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2002

Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22

2002-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 94/2002, Série I-B de 2002-04-22 Diário da República

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste (PROT do Oeste)

Fonte: Diário da República · Abrir original