Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/85

Diário da República n.º 169/1985, Série I de 1985-07-25

1985-07-25 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 169/1985, Série I de 1985-07-25 · Diário da República

Actualiza o quantitativo da taxa criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 240/82 , de 22 de Junho