Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A

Diário da República n.º 63/2012, de 28 de março de 2012

2012-03-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 63/2012, de 28 de março de 2012 · Diário da República

Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores