Diário da República

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Diário da República n.º 49/1988, Série I de 1988-02-29

1988-02-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 49/1988, Série I de 1988-02-29 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que, conforme o artigo 30, parágrafo 2, da Convenção, a Espanha depositou, a 16 de Junho de 1987, o seu instrumento de ratificação da Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos