Diário da República

Declaração de Retificação n.º 61/2019

Diário da República n.º 249/2019, de 27 de dezembro de 2019

2019-12-27 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 249/2019, de 27 de dezembro de 2019 · Diário da República

Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 , Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019