Diário da República

Declaração de Retificação n.º 7-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 42/2023

2023-02-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 42/2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023 , de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais