Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/91

Diário da República n.º 11/1991, Série I-A de 1991-01-14

1991-01-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 11/1991, Série I-A de 1991-01-14 · Diário da República

Autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a título excepcional, a adjudicar todas as obras necessárias à reparação do molhe de abrigo da Baleeira, bem como as de defesa de emergência na ilha de Faro e na Praia da Vagueira (Vagos), por ajuste directo, com dispensa de concurso