EUR-Lex

° 1385/2013 — Diretiva 2013/62/UE — Diretiva 2013/64/UE — Base jurídica — Artigo 349.° TFUE — Regiões ultraperiféricas da União Europeia — Alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia. Processos apensos C-132/14 a C-136/14.

2015-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0132

° 1385/2013 — Diretiva 2013/62/UE — Diretiva 2013/64/UE — Base jurídica — Artigo 349.° TFUE — Regiões ultraperiféricas da União Europeia — Alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia. Processos apensos C-132/14 a C-136/14.