Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 22/2021

Diário da República n.º 46/2021, de 8 de março de 2021

2021-03-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 46/2021, de 8 de março de 2021 · Diário da República

É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986