Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/98

Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16

1998-07-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16 · Diário da República

Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional, bem como o de segurança prisional, e define os respectivos conceitos, âmbitos de aplicação e regimes de atribuição