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Processo C-399/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de abril de 2020. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni contra BT Italia SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-399/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de abril de 2020. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni contra BT Italia SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.
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