Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 60-E/93

Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22

1993-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Artur Parreira Condinho no processo n.º 1840/87 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Faro