Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2023

Diário da República n.º 41/2023, de 27 de fevereiro de 2023

2023-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 41/2023, de 27 de fevereiro de 2023 · Diário da República

Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação