Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/M

Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17

1998-07-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens