Diário da República

Aviso n.º 24/2005

Diário da República n.º 20/2005, Série I-A de 2005-01-28

2005-01-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 20/2005, Série I-A de 2005-01-28 · Diário da República

Tornam-se públicas as alterações introduzidas ao Aviso n.º 183/2004, de 2 de Dezembro, relativo ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003