Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2006

Diário da República n.º 212/2006, de 3 de novembro de 2006

2006-11-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 212/2006, de 3 de novembro de 2006 · Diário da República

Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade