Diário da República

Lei n.º 64/2014

Diário da República n.º 163/2014, de 26 de agosto de 2014

2014-08-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2014, de 26 de agosto de 2014 · Diário da República

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80 , de 10 de novembro, e 98/86 , de 17 de maio