Diário da República
Decreto-Lei n.º 156/2014
Diário da República n.º 203/2014, de 21 de outubro de 2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 82/77 , de 5 de março, no sentido de adequar o seu âmbito de aplicação aos setores tutelados pelo Ministério da Agricultura e do Mar, permitindo a concessão de subsídios a ações e projetos desenvolvidos no âmbito dos setores marítimo e florestal
Fonte: Diário da República · Abrir original