Diário da República
Aviso n.º 121/2001
Diário da República n.º 277/2001, Série I-A de 2001-11-29
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia informado, por nota de 18 de Setembro de 2001, que a Bélgica notificou, em 25 de Julho de 2001, ter cumprido as formalidades necessárias à entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, assinada em Dublim em 27 de Setembro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original