Diário da República
Decreto-Lei n.º 37-A/2025
Suplemento do Diário da República n.º 58/2025
Define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.
Fonte: Diário da República · Abrir original