Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/2005

Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27

2005-12-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27 · Diário da República

Fixa a cobertura mínima de seguro adequada a cobrir a responsabilidade civil em relação a passageiros nas operações não comerciais com aeronaves, bem como estabelece a obrigação de apresentação da prova do cumprimento dos requisitos mínimos de seguro relativamente a aeronaves, nos termos do Regulamento (CE) n.º 785/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves