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Processo C-80/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de outubro de 2025. Zwrotybankowe.pl sp. z o.o. contra Powszechna Kasa Oszczędności Bank Polski S.A...

2025-10-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0080

Processo C-80/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de outubro de 2025. Zwrotybankowe.pl sp. z o.o. contra Powszechna Kasa Oszczędności Bank Polski S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 22.o, n.o 2 — Caráter imperativo desta diretiva — Cessão por parte de um consumidor, a favor de um terceiro, do seu crédito sobre um banco — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.