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Processo C-214/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. MG contra Dublin City Council. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda)...
Processo C-214/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. MG contra Dublin City Council. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.
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