Diário da República

Aviso n.º 132/91

Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06

1991-09-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06 · Diário da República

Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte declarado que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças se estenda à ilha de Man