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Processo C-373/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025. NI contra Republika Hrvatska. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola...
Processo C-373/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de outubro de 2025. NI contra Republika Hrvatska. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Atividades dos procuradores da Procuradoria — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.
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