Diário da República

Portaria n.º 119/2013

Diário da República n.º 59/2013, de 25 de março de 2013

2013-03-25 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 59/2013, de 25 de março de 2013 · Diário da República

Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo