Diário da República

Portaria n.º 65/2023

Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023

2023-03-03 · Infraestruturas · Diário da República n.º 45/2023, de 3 de março de 2023 · Diário da República

Aprova os anexos da Diretiva 2008/96/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, alterada pela Diretiva (UE) 2019/1936 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, completando a sua transposição