Diário da República

Portaria n.º 123/2008

Diário da República n.º 31/2008, Série I de 2008-02-13

2008-02-13 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 31/2008, Série I de 2008-02-13 · Diário da República

Estabelece, para o ano civil de 2008, o valor mínimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, aprovado pela Portaria n.º 82/2001, de 8 de Fevereiro