Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-31/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. Ferriere Nord SpA contra Comissão Europeia...

2024-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0031

Processo C-31/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2024. Ferriere Nord SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão — Decisão da Comissão Europeia que declara uma infração ao artigo 65.o CA, depois do termo da vigência do Tratado CECA, com fundamento no Regulamento (CE) n.

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