Diário da República
Decreto-Lei n.º 317/2002
Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85 , de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»
Fonte: Diário da República · Abrir original