Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/79

Diário da República n.º 6/1979, de 8 de janeiro de 1979

1979-01-08 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 6/1979, de 8 de janeiro de 1979 · Diário da República

Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313 , de 21 de Fevereiro de 1949