Diário da República

Portaria n.º 51-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 21/2026

2026-01-30 · Agricultura e Mar · Suplemento do Diário da República n.º 21/2026 · Diário da República

Primeira alteração da Portaria n.º 372/2024/1 , de 31 de dezembro, que determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.